Aplicação de multa deve ter motivação clara

Os magistrados chancelaram o entendimento do Juízo original, no sentido de reconhecer que houve insuficiência na motivação empregada pelo órgão administrativo quanto aos requisitos necessários para a aplicação da pena.

STJ nega pedido de editora e mantém indenização de R$ 150 mil a Eduardo Jorge

A editora e Eduardo Jorge entraram com recursos sucessivos para, respectivamente, impedir a indenização e aumentar o valor desta.

Lei Complementar nº 127, de 14 de agosto de 2007

Lei Complementar nº 127.

2ª Turma anula condenação do TJ-RJ

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Laboratório indeniza paciente por erro em exame de Aids

Motta quer votar na quarta-feira projeto sobre proteção de crianças em ambiente digital

Outra proposta em pauta é o projeto que cria mecanismos para combater fraudes no INSS

Canetas emagrecedoras, risco de desabastecimento e o papel das farmácias de manipulação

Entenda como a lei permite manipulação magistral de semaglutida e tirzepatida frente a patentes, e por que farmácias manipuladoras não são vilãs

A Inteligência Artificial e o Direito Societário

Por Tomás Bussamra Real Amadeo

Os Direitos da Blockchain: A blockchain é suficiente para proteger minha marca nas plataformas digitais?

Por Maria Isabel Montañés

Autorregulação regulada pode ser caminho para desenvolvimento seguro das inteligências artificiais

A opinião é do Matheus Puppe.

Projeto define como crime hediondo a exploração de trabalho análogo à escravidão

Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça, indulto e fiança.

Como registrar meu infoproduto digital?

Entenda como proteger seu infoproduto de plágio, pirataria e cópias. Proteja-se da concorrência desleal.

Proposta permite saque do FGTS para compra de carro novo ou usado

A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Empresas devem ter cautela em ações que expõem a imagem de empregados

Para engajamento, o indicado é que as empresas organizem eventos que de fato se relacionem com os valores da organização.

A edição de obras e o direito moral do autor

Direitos morais do autor são inalienáveis.

Réu participante de tentativa de homicídio é condenado a nove anos de prisão

A motivação não foi totalmente esclarecida.

A edição de obras e os direitos morais do autor

Direitos morais do autor são inalienáveis.

Negada liminar para suspender resolução da Anvisa que proíbe bronzeamento artificial

Ainda cabe recurso.

Acusado de tentar matar por conta de dívida de 90 reais é condenado pelo júri popular

O réu irá cumprir pena de quatro anos e oito meses de prisão, em regime inicial semiaberto.